Edital de Chamamento Público Nº 02/2025/SCTI

O Edital nº 02/2025, publicado pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina (SCTI), em parceria com a INVEST SC Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos S.A. e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), tem por finalidade selecionar municípios catarinenses interessados em integrar o Programa SC Cidades do Futuro, que visa promover a transformação digital e a modernização da gestão pública municipal por meio da modelagem, estruturação e implementação de projetos de Parceria Público-Privada (PPP) destinados à implantação, operação e manutenção de soluções de Cidades Inteligentes em todo o território estadual. A iniciativa compõe a estratégia de fomento à inovação e à sustentabilidade urbana do Governo de Santa Catarina, fortalecendo a capacidade dos municípios de desenvolver projetos de infraestrutura tecnológica e serviços públicos inteligentes, com impacto direto na qualidade de vida da população e na eficiência da gestão pública, em conformidade com os arts. 218, 219, 219-A e 219-B da Constituição Federal de 1988, arts. 136, inciso II, e 176 da Constituição Estadual de 1989, Lei Federal nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), Decreto Estadual nº 2.372/2009, Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais normativos aplicáveis às Parcerias Público-Privadas e à promoção da inovação no setor público.