O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), criado pelo decreto nº 844, de 18 de setembro de 2020, é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento do disposto na lei federal nº13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do poder Executivo Estadual de Santa Catarina.