Esses projetos têm como finalidade a captação de recursos financeiros – reembolsáveis ou não – vinculados a programas e leis de incentivo à inovação, como a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC, e Financiadora de Estudos e Projetos – Finep, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e outras Agências e/ou Bancos de Fomento e/ou Agências Internacionais, Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação – Mover, Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da ANEEL – P&D ANEEL, nos termos dos art. 218, 219, 219-A e 219-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e art. 136, inciso II, e art. 176 da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, Lei Federal nº 10.973/04, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.372/09, Lei Federal nº 14.133/21, e demais Decretos específicos vigentes.